Novidades da Nova Lei de Licitações
- Djalma João da Silva Pimentel
- 15 de abr. de 2024
- 4 min de leitura
Atualizado: 15 de jan.
A nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, trouxe uma série de novidades e mudanças significativas para o cenário das licitações públicas no Brasil. Essas alterações visam modernizar e aprimorar o processo licitatório, aumentando a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações realizadas pela administração pública.
A Lei 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é uma legislação que trouxe importantes mudanças e modernizações para o processo de contratação pública no Brasil. Ela revogou a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), consolidando regras e procedimentos em um único texto legal.
A Lei 14.133/2021 definiu cinco modalidades de licitação:
Concorrência,
Pregão
Concurso
Leilão; e,
Diálogo competitivo.
O diálogo competitivo é uma novidade importante, permitindo que a administração pública dialogue com os licitantes para desenvolver soluções inovadoras e mais adequadas às suas necessidades.
A nova lei incentiva a participação de empresas inovadoras e startups nas licitações públicas. Ela estabelece um regime diferenciado para contratação de startups, facilitando o acesso dessas empresas aos processos licitatórios e estimulando a inovação no setor público.
A Lei 14.133/2021 busca simplificar e desburocratizar os procedimentos licitatórios, especialmente para contratos de baixo valor. Ela estabelece limites para a dispensa de licitação, reduzindo a burocracia e agilizando a contratação de bens e serviços.
A transparência e o controle social foram reforçados pela nova lei, com a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Esse portal disponibiliza informações detalhadas sobre os processos licitatórios, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize as contratações realizadas pela administração pública.
A Lei 14.133/2021 estabelece critérios mais objetivos e transparentes para o julgamento das propostas, valorizando aspectos como a melhor técnica, o melhor preço e a melhor relação custo-benefício. Isso contribui para uma seleção mais criteriosa e eficiente dos fornecedores.
INOVAÇÕES
Documentação e Publicidade:
Certificar-se de que toda a documentação exigida pela lei esteja devidamente apresentada e atualizada.
Verificar a publicidade dos atos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em outros meios previstos na legislação.
Critérios de Julgamento:
Analisar se os critérios de julgamento das propostas estão em conformidade com a Lei 14.133/2021, priorizando aspectos como melhor técnica, melhor preço ou melhor relação custo-benefício, conforme o caso.
Verificar a transparência e a objetividade na aplicação dos critérios de julgamento.
Participação de Startups e Inovação:
Avaliar se foram adotadas medidas para fomentar a participação de startups e empresas inovadoras, conforme previsto na nova lei.
Verificar se os critérios de seleção e pontuação valorizam a inovação e a sustentabilidade.
Procedimentos Simplificados:
Certificar-se de que foram adotados procedimentos simplificados para contratações de baixo valor, de acordo com os limites estabelecidos na lei.
Verificar se as dispensas de licitação foram realizadas de forma legal e justificada.
Transparência e Controle Social:
Analisar a transparência dos processos licitatórios, garantindo que todas as informações estejam disponíveis no PNCP e acessíveis ao público.
Verificar se foram adotadas medidas para o controle social e a participação da sociedade no acompanhamento das licitações.
Documentação do Processo:
Certificar-se de que todo o processo licitatório está devidamente documentado, incluindo atas, pareceres, relatórios e demais documentos exigidos pela lei.
Verificar a conformidade e a legalidade de todos os atos praticados durante o processo.
Gestão de Contratos:
Avaliar a gestão dos contratos decorrentes das licitações, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais, o controle dos prazos e a qualidade dos serviços ou produtos fornecidos.
Modalidade de Licitação:
Verificar se a modalidade de licitação utilizada está de acordo com as previstas na Lei 14.133/2021.
Garantir que o diálogo competitivo seja utilizado apenas quando necessário e justificado, considerando a complexidade do objeto a ser contratado.
Elaboração do Edital:
Verificar se o edital foi elaborado de acordo com as exigências da Lei 14.133/2021, incluindo a descrição precisa do objeto a ser contratado, critérios de julgamento, prazos, condições de participação e demais informações necessárias.
Certificar-se de que o edital foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em outros meios de divulgação previstos na lei, com antecedência mínima exigida
Credenciamento e Habilitação dos Licitantes:
Verificar se os licitantes foram devidamente credenciados para participar da concorrência, apresentando os documentos exigidos no edital.
Certificar-se de que a habilitação dos licitantes foi realizada conforme os critérios estabelecidos na lei, incluindo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
Apresentação das Propostas:
Analisar as propostas apresentadas pelos licitantes, verificando se atendem aos requisitos técnicos e econômicos estabelecidos no edital.
Certificar-se de que as propostas foram apresentadas de forma sigilosa e em envelopes lacrados, conforme determina a lei.
Julgamento das Propostas:
Verificar se o julgamento das propostas foi realizado de acordo com os critérios estabelecidos no edital e na Lei 14.133/2021, priorizando a melhor técnica, o melhor preço ou a melhor relação custo-benefício, conforme o caso.
Certificar-se de que o julgamento foi transparente, imparcial e devidamente registrado em ata.
Habilitação Final e Adjudicação:
Analisar a habilitação final dos licitantes vencedores, verificando se todos os documentos exigidos foram apresentados e se estão em conformidade com a lei.
Certificar-se de que a adjudicação foi realizada em favor do licitante ou licitantes vencedores, conforme o caso, e de que o resultado foi devidamente homologado pela autoridade.
Contratação e Formalização do Contrato:
Verificar se o contrato foi formalizado de acordo com as exigências legais, incluindo a assinatura pelas partes, a publicação no Diário Oficial e a disponibilização no PNCP.
Certificar-se de que o contrato contém todas as cláusulas necessárias, como objeto, prazo, valores, obrigações das partes e condições de rescisão.
Gestão do Contrato:
Analisar a gestão do contrato durante sua execução, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais, o controle de prazos e pagamentos, a qualidade dos serviços ou produtos entregues e a solução de eventuais problemas ou conflitos.
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